Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00682	26/05/2014	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00681	21/05/2014	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00680	21/05/2014	“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 E AO PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 3...	Selecionar
00679	28/04/2014	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00678	28/04/2014	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SÃO MARCOS, E DÁ OUTRAS PRO...	Selecionar
00677	28/04/2014	“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º E 6º E CRIA PARÁGRAFO 7º AO ART. 4º; DA LEI MUNICIPAL 606/12”.	Selecionar
00676	24/03/2014	“ALTERA PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE DE DOTAÇÃO QUE NOMINA RELATIVO À LEI Nº 655/2013, NO ORÇAMENTO DE 2014...	Selecionar
00675	24/03/2014	“ALTERA PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE DE DOTAÇÃO QUE NOMINA RELATIVO À LEI Nº 653/2013, NO ORÇAMENTO DE 2014...	Selecionar
00674	24/03/2014	“ALTERA PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE DE DOTAÇÃO QUE NOMINA RELATIVO À LEI Nº 652/2013, NO ORÇAMENTO DE 2014...	Selecionar
00673	24/03/2014	“ALTERA PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE DE DOTAÇÃO QUE NOMINA RELATIVO À LEI Nº 648/2013, NO ORÇAMENTO DE 2014...	Selecionar
00672	24/03/2014	“ALTERA PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE DE DOTAÇÃO QUE NOMINA RELATIVO À LEI Nº 647/2013, NO ORÇAMENTO DE 20...	Selecionar
00671	24/03/2014	“ALTERA PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE DE DOTAÇÃO QUE NOMINA RELATIVO À LEI Nº 646/2013, NO ORÇAMENTO DE 20...	Selecionar
00670	03/03/2014	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO JOSÉ CARLO...	Selecionar
00669	03/03/2014	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00668	24/02/2014	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00667	24/02/2014	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00666	24/02/2014	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00665	24/02/2014	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00664	24/02/2014	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00663	24/02/2014	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar