É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00727
Data:
08/09/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00727 de 08 de setembro de 2015
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ARVA – ASSOCIAÇÃO RURAL DE VALE DO ANARI/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.