Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00702	03/11/2014	“AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO REMANESCENTE DE ESCOLA DESATIVADA PALMA ARRUDA (ESCOLA DO CURRAL...	Selecionar
00701	29/10/2014	“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI A ADQUIRIR DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR, SEM LICITAÇÃO, PRODU...	Selecionar
00700	13/10/2014	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00699	13/10/2014	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE JATUARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...	Selecionar
00698	07/10/2014	“FIXA LIMITE DE VELOCIDADE AOS ÔNIBUS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI...	Selecionar
00697	08/09/2014	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA LINHA MP 10 (APRUB - 10), E...	Selecionar
00696	01/09/2014	“INSTITUI CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE SUA O...	Selecionar
00695	01/09/2014	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA LINHA C-58 (APA - C58), E DÁ...	Selecionar
00694	26/08/2014	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO DO CONSÓRCIO...	Selecionar
00693	26/08/2014	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROV...	Selecionar
00692	12/08/2014	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA C-54 (APRULIC), E DÁ OUTRA...	Selecionar
00691	04/08/2014	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00690	04/08/2014	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00689	04/08/2014	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E...	Selecionar
00688	04/08/2014	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00687	10/07/2014	“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E 3º; DA LEI MUNICIPAL 638/13”.	Selecionar
00686	24/06/2014	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00685	09/06/2014	“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESS...	Selecionar
00684	02/06/2014	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00683	26/05/2014	“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESS...	Selecionar