É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00748
Data:
04/04/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL nº 00748 de 04 de abril de 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Á CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 46/1998, 597/2011, 601/2012 e 602/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”