É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00731
Data:
19/10/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
LEI MUNICIPAL nº 00731 de 19 de outubro de 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE PROFESSORES PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À SERVIDORES EM LICENÇA MÉDICA OU EM LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”