É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00741
Data:
25/01/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL nº 00741 de 25 de janeiro de 2016
“RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 327/2006, LEI Nº 601/2012 E LEI 602/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”