Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00722	06/08/2015	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 323/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005...	Selecionar
00721	06/08/2015	“AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES A REALIZAR DESPESAS COM A PREMIAÇÃO AOS TIM...	Selecionar
00720	06/08/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO, AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUT...	Selecionar
00719	24/06/2015	“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MU...	Selecionar
00718	15/06/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00717	25/05/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00716	25/05/2015	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Á CONCEDER REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E D...	Selecionar
00715	23/03/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00714	23/03/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00713	23/03/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00712	23/03/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00711	23/03/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00710	23/03/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00709	23/03/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00708	16/03/2015	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EXTRATIVISTAS DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...	Selecionar
00707	23/02/2015	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...	Selecionar
00706	16/12/2014	“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 A 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...	Selecionar
00705	16/12/2014	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”	Selecionar
00704	01/12/2014	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE THEOBROMA E VALE DO ANA...	Selecionar
00703	03/11/2014	“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM COMODATO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, BE...	Selecionar