É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00750
Data:
18/04/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL nº 00750 de 18 de abril de 2016
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.