Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00803	19/06/2017	“AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊN...	Selecionar
00802	19/06/2017	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00801	19/06/2017	“DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART...	Selecionar
00800	19/05/2017	“AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER “CAÇAMBA” DE TERRA AOS MORADORES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍ...	Selecionar
00799	05/06/2017	“RETIFICA A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI PARA O QUADRIÊNIO JANEIRO 20...	Selecionar
00798	29/05/2017	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00797	22/05/2017	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃ...	Selecionar
00796	22/05/2017	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REESTRUTUROU O IMPRES – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SER...	Selecionar
00795	15/05/2017	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00794	15/04/2017	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00793	24/04/2017	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃ...	Selecionar
00791	22/03/2017	“ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 327/GP/2006, E REVOGA LEI Nº 629/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00790	13/03/2017	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Selecionar
00789	13/03/2017	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"...	Selecionar
00788	02/03/2017	" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Selecionar
00787	02/03/2017	INSTITUI LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS...	Selecionar
00786	20/02/2017	"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Selecionar
00785	20/02/2017	" AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 169.200,00( CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS )".	Selecionar
00784	20/02/2017	" AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 119.960,00( CENTO E DEZENOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAI...	Selecionar
00783	20/02/2017	" AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 197.233,00( CENTO E NOVENTA E SETE MIL DUZENTOS E TRINTA E TR...	Selecionar