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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 14:00
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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00847

Data:

07/05/2018

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00847 de 07 de maio de 2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI A CEDER IMÓVEL PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO À REDE AMAZÔNICA DE TELEVISÃO, POR MEIO DE COMODATO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Vale do Anari fica autorizado a ceder através de comodato, uma área urbana de propriedade do Município de Vale do Anari, localizada na Avenida Capitão Silvio de Farias, s/nº Setor 02, constituída pelo Lote 139, Quadra 14, medindo 06 metros de frente e fundo e 40 metros nas laterais, com área total de 240m², contendo pequena edificação denominada “Ponto dos Carroceiros” para a empresa REDE AMAZÔNICA DE RÁDIO E TELEVISÃO EM RONDÔNIA, retransmissora do sinal de TV analógico/digital da Rede Globo.

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