Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00843

Data:

23/04/2018

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00843 de 23 de abril de 2018

“CRIA OS CARGOS DE CONTADOR GERAL, ASSESSOR DA CONTROLADORIA GERAL E DIRETOR DE GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO DO FME; NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 248/2004 E N.º 327/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica criado o cargo de CONTADOR GERAL do Município com status de Secretário Municipal e subsídios equivalentes, a ser inserido na estrutura Administrativa do Município de Vale do Anari, cujo provimento em comissão, será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 046/98 e demais disposições legais.

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