Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00885	03/06/2019	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 50 DA LEI Nº. 597 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, ALTERADO PELO ART. 12 DA LEI MUNICIPA...	Selecionar
00884	03/06/2019	“CRIA AS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL SINTÉTICO E DE CONCESSÃO DO QUIOSQUE DA PRAÇA MUNICIPAL, I...	Selecionar
00883	06/05/2019	CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL "PRAÇA DIGITAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Selecionar
00882	01/04/2019	“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 844/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00881	01/04/2019	“CRIA O CARGO DE OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DISPÕE AINDA SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAME...	Selecionar
00880	18/02/2019	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00879	18/02/2019	“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 871/2018 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENT...	Selecionar
00878	18/02/2019	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00877	18/12/2018	“ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00876	18/12/2018	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PRO...	Selecionar
00875	18/12/2018	“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00874	10/12/2018	“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL N° 046/GP/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00873	03/12/2018	“DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, E D...	Selecionar
00872	26/11/2018	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇ...	Selecionar
00871	19/11/2018	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00870	19/11/2018	RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA RE...	Selecionar
00869	12/11/2018	“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA ARTIGOS DA LEI 543/2010, E DÁ OUT...	Selecionar
00868	06/11/2018	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00867	22/10/2018	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00866	22/10/2018	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar