Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00931

Data:

29/01/2020

Autoria:

Anildo Alberton

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00931 de 29 de janeiro de 2020

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 873/18.”

Lista de anexos

LEI_931.20_-_ALTERA_A_LEI_873.18_IMPRES.pdf

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