Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00986	01/03/2021	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Selecionar
00985	22/02/2021	ALTERA A LEI MUNICIPAL N°726/2015, PARA FINS DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CALAMIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E D...	Selecionar
00984	22/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Selecionar
00983	22/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Selecionar
00982	22/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Selecionar
00981	18/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Selecionar
00980	18/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Selecionar
00979	18/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Selecionar
00978	18/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Selecionar
00977	18/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Selecionar
00976	18/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Selecionar
00975	18/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Selecionar
00974	18/02/2021	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Selecionar
00973	14/12/2020	ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Selecionar
00972	14/12/2020	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROV...	Selecionar
00971	14/12/2020	INSTITUI A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Selecionar
00970	07/12/2020	RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...	Selecionar
00969	11/12/2020	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00968	23/11/2020	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00967	18/11/2020	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar