Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00004	05/03/1997	"INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Selecionar
00003	13/02/1997	"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AJUDA A FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS, FEDERAIS E DE OUTROS MUNICÍPIOS Q...	Selecionar
00002	13/02/1997	"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELERON - TELECOMUNICAÇÕES DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS...	Selecionar
00001	08/09/2021	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI	Selecionar
00001	24/01/1997	"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, PARA O EXERCÍCIO FINA...	Selecionar
00000	01/01/2026	Regulamenta a LAI. Regulamentação do Acesso à Informação	Selecionar