Lei

Regulamentação do Acesso à Informação

A Câmara Municipal de Vale do Anari/RO utiliza diretamente a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI). A não promulgação de lei municipal específica decorre do fato de que a norma federal possui eficácia plena e aplicação obrigatória em todo o país (art. 1º, parágrafo único). A aplicação direta da legislação federal evita redundâncias normativas e previne divergências jurídicas, garantindo de forma imediata e sem restrições os prazos e procedimentos de transparência pública ao cidadão.