Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00848

Data:

07/05/2018

Autoria:

ANILDO ALBERTON

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00848 de 07 de maio de 2018

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 601/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Fica revogado o parágrafo quinto do artigo 31 da Lei Municipal n.º 601/2012.

Lista de anexos

LEI 848.2018.pdf

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