Lei

Art. 1º.Com base nos artigos 23, 30 e 225 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Vale do Anari e na Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal, este Código tem como finalidade regular as ações do Poder Público e da Coletividade na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do ambiente ecologicamente equilibrado no Município de Vale do Anari, e estabelecer normas para a administração, a proteção e o controle do Patrimônio ambiental, da qualidade do ambiente e do desenvolvimento sustentável do Município de Vale do Anari.