É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00753
Data:
03/05/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL nº 00753 de 03 de maio de 2016
AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTABELECER DOAÇÃO DE BARRACAS PARA FEIRA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI”.