Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00641	23/09/2013	“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º; ART. 4º E ITEM I DO ART. 4º; PA...	Selecionar
00640	19/08/2013	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00639	24/06/2013	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00638	17/06/2013	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O D.E.R – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS...	Selecionar
00637	13/05/2013	“Autoriza a Realização do Teste Seletivo Simplificado para Contratação Emergencial de Assistente Social par...	Selecionar
00636	29/04/2013	“ALTERA O ARTIGO 3º, INCISO VI DA LEI N.º 379/2006 DO MUNICÍPIO DO VALE DO ANARI”.	Selecionar
00635	22/04/2013	“ASSEGURA VANTAGENS AOS SERVIDORES CONTRATADOS ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE QUE TRATA A LEI MU...	Selecionar
00634	08/04/2013	“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESS...	Selecionar
00633	04/03/2013	“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESS...	Selecionar
00632	04/03/2013	“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00631	18/02/2013	“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS...	Selecionar
00630	18/02/2013	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPACTUAÇÃO DE CONTRATO E PARCELAMENTO DE DIVIDA FUND...	Selecionar
00629	18/02/2013	“ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 327/GP/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00628	22/01/2013	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013”	Selecionar
00627	10/12/2012	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXER-CÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Selecionar
00626	26/11/2012	“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2012/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00625	12/11/2012	“Dispensa o reconhecimento de firma em documentos de transferência de posse em imóveis urbanos do Município...	Selecionar
00624	28/10/2012	“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00623	15/10/2012	“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 615/2012 E ESTABELECE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS AMBIENTAIS PARA AS ATIVIDADE...	Selecionar
00622	10/10/2012	“ALTERA OS VALORES DOS PAGAMENTOS DOS PLANTÕES DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, ENFERMEIROS, E AUXILIARES E TÉCNIC...	Selecionar