É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00680
Data:
21/05/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00680 de 21 de maio de 2014
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 E AO PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 320/GP/PMVA/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.