É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00687
Data:
10/07/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00687 de 10 de julho de 2014
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E 3º; DA LEI MUNICIPAL 638/13”.