É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00677
Data:
28/04/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00677 de 28 de abril de 2014
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º E 6º E CRIA PARÁGRAFO 7º AO ART. 4º; DA LEI MUNICIPAL 606/12”.