É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00751
Data:
18/04/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL nº 00751 de 18 de abril de 2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEILOAR VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.