É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00730
Data:
21/09/2015
Tipo da lei:
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Assunto:
MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO E FINANÇAS nº 00730 de 21 de setembro de 2015
“CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO PARA FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA NA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADO A VALORIZAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.