Última atualização do Portal: 30 de abril de 2024 às 08:16
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
Nº | Data | Resumo | Situação | |
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00004 | 20/02/2017 | PROJETO DE LEI | Concluído | Selecionar |
00003 | 20/02/2017 | PROJETO DE LEI | Concluído | Selecionar |
00002 | 20/02/2017 | PROJETO DE LEI | Concluído | Selecionar |
00001 | 20/02/2017 | PROJETO DE LEI | Concluído | Selecionar |
00041 | 04/01/2017 | PROJETO DE LEI | Concluído | Selecionar |
00046 | 01/01/0001 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Concluído | Selecionar |