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Decretos Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Nº	Data	Autor	Resumo
002/MD/CMVA/2021	07/10/2021	VILACI FERREIRA SOUSA	"DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, DE RESPONSABILIDADE DO PREFE...	Selecionar
001/MD/CMVA/2021	16/02/2021	VILACI FERREIRA SOUSA	MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI.	Selecionar
3270/GP/2020	21/09/2020	Anildo Alberton	“CADASTRA VEÍCULO PARA EXECUTAR SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TAXI, SOB O TERMO DE PER...	Selecionar
3281/GP/2020	16/09/2020	Anildo Alberton	ESTABELECENDO A FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU 2020, E DÁ O...	Selecionar
3276/GP/2020	26/08/2020	Anildo Alberton	“CADASTRA VEÍCULO PARA EXECUTAR SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TAXI, SOB O TERMO DE PER...	Selecionar
3271/GP/2020	21/08/2020	Anildo Alberton	REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO MUNICÍP...	Selecionar
3269/GP/2020	21/08/2020	Anildo Alberton	“DECRETA BAIXA DE CADASTRO DO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...	Selecionar
3252/GP/2020	27/07/2020	Anildo Alberton	“CADASTRA NOVO VEÍCULO PARA EXECUTAR SERVIÇOS NA MODALIDADE MOTO-TÁXI, SOB O TERMO DE PERMISSÃO N...	Selecionar
3251/GP/2020	27/07/2020	Anildo Alberton	“DECRETA BAIXA DE CADASTRO DE VEÍCULO MOTO TÁXI, NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OU...	Selecionar
3241/GP/2020	17/06/2020	Anildo Alberton	“CONCEDE TERMO DE PERMISSÃO Nº 008/2006, PARA EXECUTAR SERVIÇOS NA MODALIDADE MOTOTÁXI, E DÁ OUTR...	Selecionar
3239/GP/2020	16/06/2020	Anildo Alberton	“CONCEDE TERMO DE PERMISSÃO No 004/2006, PARA EXECUTAR SERVIÇOS NA MODALIDADE MOTOTÁXI, E DÁ OUTR...	Selecionar
3239/GP/2020	16/06/2020	Anildo Alberton	“CONCEDE TERMO DE PERMISSÃO No 004/2006, PARA EXECUTAR SERVIÇOS NA MODALIDADE MOTOTÁXI, E DÁ OUTR...	Selecionar
3237/GP/2020	15/06/2020	Anildo Alberton	CONCEDE TERMO DE PERMISSÃO No 003/2002, PARA EXECUTAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI, E DÁ OUT...	Selecionar
3236/GP/2020	15/06/2020	Anildo Alberton	“DECRETA BAIXA NO CADASTRO DE PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI, E DÁ OUTRAS PR...	Selecionar
3235/GP/2020	10/06/2020	Anildo Alberton	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER...	Selecionar
3230/GP/2020	02/06/2020	Anildo Alberton	“DECRETA BAIXA DE CADASTRO DO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...	Selecionar
3228/GP/2020	26/05/2020	Anildo Alberton	INSTITUI O SISTEMA DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO...	Selecionar
3224/GP/2020	07/05/2020	Anildo Alberton	“CADASTRA NOVO VEÍCULO PARA EXECUTAR SERVIÇOS NA MODALIDADE MOTO-TÁXI, SOB O TERMO DE PERMISSÃO N...	Selecionar
3223	07/05/2020	Anildo Alberton	“DECRETA BAIXA DE CADASTRO DE VEÍCULO MOTO TÁXI, NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OU...	Selecionar
3221/GP/2020	04/05/2020	Anildo Alberton	DISPÕE SOBRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, REGULAMENTA A QUARENTENA E RESTRIÇÃO DE SERVIÇOS E...	Selecionar