Última atualização do Portal: 27 de março de 2024 às 13:38
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3269/GP/2020
21/08/2020
6ª LEGISLATURA
“DECRETA BAIXA DE CADASTRO DO VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.