Bem-vindo ao e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão.
A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito da Câmara de Vale Do Anari - Ro, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.
A solicitação de Acesso a Informações ao Cidadão, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar indo até a Câmara de Vale Do Anari - Ro.
Responsável (LAI - Lei de Acesso a Informação)
Nome: Endereço: Rua Boa Vista, Centro Horário: 07:00h às 13:00h Telefone: 69 3525-1016
Responsável (SIC - Serviço de Informação ao Cidadão)
Nome: Endereço: Rua Boa Vista, Centro Horário: 07:00h às 13:00h Telefone: 69 3525-1016
Abaixo estão disponíveis para download os formulários de reclamação e de solicitação à informação:
| Formulário | Download |
|---|---|
| Reclamação - Pessoa Natural | Baixar |
| Reclamação - Pessoa Jurídica | Baixar |
| Recurso Referente a Pedido de Acesso - Pessoa Natural | Baixar |
| Solicitação de Informação - Pessoa Física | Baixar |
| Solicitação de Informação - Pessoa Jurídica | Baixar |
Dispõe sobre o acesso a informação prevista no inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art.37 e no § 2º do art. 216, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
LAI: Quais informações eu posso pedir?
Você pode solicitar acesso a documentos públicos, dados sobre a execução de programas de governo, entre outras informações.
LAI: Dicas de como pedir uma informação
Pedido deve ser claro e objetivo, com assunto delimitado por período da informação, tipo de documento e assunto
e-SIC