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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3271/GP/2020
21/08/2020
6ª LEGISLATURA
REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DO DECRETO FEDERAL N° 9.310, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, EM CONSONÂNCIA COM A BUSCA DE PLENAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.