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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Anildo Alberton
3281/GP/2020
16/09/2020
6ª LEGISLATURA
ESTABELECENDO A FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.