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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 27 de janeiro de 2023 às 08:55

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Lei LOA

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
  • Todas
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Número Data Tipo da lei
01120 19/12/2022 LOA Selecionar
01038 13/12/2021 LOA Selecionar
00973 14/12/2020 LOA Selecionar
00914 09/12/2019 LOA Selecionar
00887 10/06/2019 LOA Selecionar
00823 16/01/2018 LOA Selecionar
00781 04/01/2017 LOA Selecionar
00738 14/12/2015 LOA Selecionar
00705 16/12/2014 LOA Selecionar
00651 25/11/2013 LOA Selecionar
00600 14/12/2011 LOA Selecionar
00563 13/12/2010 LOA Selecionar
00512 14/12/2009 LOA Selecionar
00468 19/01/2009 LOA Selecionar
00423 03/12/2007 LOA Selecionar
00321 05/12/2005 LOA Selecionar
00279 17/12/2004 LOA Selecionar
00205 13/12/2002 LOA Selecionar
00120 29/12/2000 LOA Selecionar
00083 29/12/1999 LOA Selecionar
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