Representações

A representação propriamente não é uma proposição legislativa, mas é um instrumento legislativo que possibilita a qualquer vereador ou comissão representar contra qualquer autoridade cujo ato possa denegrir a imagem de um Vereador. A representação pode também ser utilizada contra Vereador que falte ao decoro parlamentar, tendo em vista iniciar o processo de perda de mandato.

Aviso

Até a presente data, não houve publicação de Representações.

O que isso significa?

Que os vereadores nos últimos 3 anos não perpetraram quaisquer Representações e por isto não estão disponibilizadas neste espaço. Caso necessite de assistência adicional, entre em contato conosco através do e-SIC - Sistema de Informações ao Cidadão.

Atualizado em 19/04/2025.