Filtrar: Leis
| Nº | Data | Resumo | |
|---|---|---|---|
| 01277 | 17/04/2025 | "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 29 DE JANEIRO DE 2020; RESTAURA A VIGÊNCIA DE §2º DO ART.66 DA LEI MUNIC... | Selecionar |
| 01276 | 14/04/2025 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Selecionar |
| 01274 | 07/04/2025 | "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Selecionar |
| 01273 | 07/04/2025 | "ACRESCENTA O ART. 17-A Á LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.075, DE 2022, PARA DISPOR SOBRE ACRÉSCIMO DE 25%... | Selecionar |
| 01272 | 07/04/2025 | "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA TRANSPORTE DE CARAVANAS DE IGREJAS, GRUPOS ESPORTIVOS... | Selecionar |
| 01271 | 07/04/2025 | "AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Selecionar |
| 01270 | 31/03/2025 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, FIXA O SUBSÍDIO DO CARGO DE PROCURA... | Selecionar |
| 01269 | 31/03/2025 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTAD... | Selecionar |
| 01268 | 17/03/2025 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2... | Selecionar |
| 01267 | 27/02/2025 | 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 873/2018 PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA PORTARIA MTP Nº 1.467/... | Selecionar |
| 01266 | 24/02/2025 | "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2025", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS... | Selecionar |
| 01265 | 10/02/2025 | "AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDIITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01264 | 10/02/2025 | "AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDIITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01263 | 10/02/2025 | "AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDIITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01262 | 10/02/2025 | "AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDIITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01261 | 29/01/2025 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ACRESCENTA O ANEXO VII À LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 2020, E DÁ OU... | Selecionar |
| 01260 | 29/01/2025 | "AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDIITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01259 | 29/01/2025 | "AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01258 | 29/01/2025 | "ALTERA A LEI 1238/2024 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OU... | Selecionar |
| 01257 | 29/01/2025 | "AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |