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| Nº | Data | Resumo | |
|---|---|---|---|
| 01221 | 05/08/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01220 | 05/08/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01219 | 05/08/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01217 | 24/06/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01216 | 24/06/2024 | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA), DESTINADA A RECOMPOR PARTE DAS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA... | Selecionar |
| 01215 | 17/06/2024 | "AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01214 | 17/06/2024 | "AUTORIZA REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO" | Selecionar |
| 01213 | 17/06/2024 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO... | Selecionar |
| 01212 | 03/06/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DECRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01211 | 03/06/2024 | "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E AS REGRAS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO,... | Selecionar |
| 01210 | 27/05/2024 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2... | Selecionar |
| 01209 | 20/05/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01208 | 20/05/2024 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO... | Selecionar |
| 01207 | 06/05/2024 | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2... | Selecionar |
| 01206 | 29/04/2024 | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01205 | 01/04/2024 | "INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICIPIO, O DIA 15 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVI... | Selecionar |
| 01204 | 01/04/2024 | "DISPÕEM SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO AOS SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENT... | Selecionar |
| 01203 | 01/04/2024 | "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2024", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS... | Selecionar |
| 01202 | 25/03/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |
| 01201 | 25/03/2024 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | Selecionar |