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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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00227 | 16/06/2003 | "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS NÃO ONEROSOS COM OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE... | Selecionar |
00226 | 19/05/2003 | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, E... | Selecionar |
00225 | 19/05/2003 | “Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 203/GP/2002, de 23.09.2002, e dá outras providências”. | Selecionar |
00224 | 19/05/2003 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS E OPERADOR... | Selecionar |
00223 | 19/05/2003 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR TRANSPORTE DE ALUNOS, AOS MOTORISTAS DE V... | Selecionar |
00222 | 19/05/2003 | “Altera o artigo 2º, artigo 4º, parágrafo único do artigo 4º, estabelece parágrafo segundo ao artigo 4º da... | Selecionar |
00221 | 28/04/2003 | “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE... | Selecionar |
00220 | 28/04/2003 | “REGULAMENTA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 117... | Selecionar |
00219 | 31/03/2003 | “ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 216/GP/2003 DE 10 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Selecionar |
00218 | 31/03/2003 | “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA RECOMEÇO PELO PERÍODO DE S... | Selecionar |
00217 | 31/03/2003 | “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a parcelar numerários devidos pelos gestores públicos, e dá outras... | Selecionar |
00216 | 10/03/2003 | “MUDA NOMES DE ESCOLAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Selecionar |
00215 | 10/03/2003 | “Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 048/98, de 03.04.1998, com redação dada pela Lei Municipal de nº 10... | Selecionar |
00214 | 10/03/2003 | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO A AAPRAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Selecionar |
00213 | 10/02/2003 | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCI... | Selecionar |
00212 | 10/02/2003 | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, E... | Selecionar |
00211 | 10/02/2003 | “Altera o artigo 2º e estabelece parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 164/02, de 15.03.2002, e... | Selecionar |
00210 | 10/02/2003 | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, PA... | Selecionar |
00209 | 20/12/2002 | “Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais que exercem o efetivo exercício do magistério no munic... | Selecionar |
00208 | 20/12/2002 | “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Leiloar bens pertencentes ao Município, e dá outras providências... | Selecionar |