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Atualizado em 20 de julho de 2026 às 13:40
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Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº Data Resumo
00450 19/05/2008 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.” Selecionar
00449 19/05/2008 “Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.” Selecionar
00448 12/05/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00447 22/04/2008 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE A SERVIDORES DA COLETA DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... Selecionar
00446 14/04/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00445 07/04/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00444 07/04/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00443 07/04/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00442 31/03/2008 “DISPÕE CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00441 31/03/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00440 31/03/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00439 31/03/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00438 24/03/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00437 10/03/2008 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS A PR... Selecionar
00436 10/03/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00435 10/03/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00434 10/03/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00433 21/01/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00432 21/01/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
00431 21/01/2008 “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar