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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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00247 | 30/01/2004 | “DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOMES DE ESCOLAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Selecionar |
00246 | 30/01/2004 | “Autoriza o Município do Vale do Anari, suas autarquias e fundações e o Poder Legislativo, a subsidiar curs... | Selecionar |
00245 | 08/12/2003 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, PARA O EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PRO... | Selecionar |
00244 | 08/12/2003 | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, DO MUNICIPIO DE VALE DO ANARI, E... | Selecionar |
00243 | 24/11/2003 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI COM FUNDA... | Selecionar |
00242 | 10/11/2003 | “Dispõe sobre redução de Carga horária contratual de Professores da rede Municipal de Ensino, e dá outras p... | Selecionar |
00241 | 03/11/2003 | “Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal nº 208/02, e dá outras providências.” | Selecionar |
00240 | 28/10/2003 | “Dá nova redação ao Art. 1º, Parágrafo Único do Art. 1º e §2º do Art. 2º, da Lei Municipal nº 238/03, e dá... | Selecionar |
00239 | 20/10/2003 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBA... | Selecionar |
00238 | 15/09/2003 | “Concede desconto aos estudantes, no pagamento de entrada em eventos culturais e de lazer no Município de V... | Selecionar |
00237 | 01/09/2003 | “INSTITUI PRÊMIO AOS PROJETOS PEDAGÓGICOS, ELABORADOS POR PROFESSORES LOTADOS EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL... | Selecionar |
00236 | 25/08/2003 | “Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de madeiras de escola, e dá outras providências”. | Selecionar |
00235 | 25/08/2003 | “Dá nova redação ao inciso V do Art. 3º, da Lei Municipal nº 201/02, e dá outras providências.” | Selecionar |
00234 | 25/08/2003 | “Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de Terrenos Urbanos de Propriedade do Município para instala... | Selecionar |
00233 | 18/08/2003 | “Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de transporte de calcário aos produtores rurais, e dá outras... | Selecionar |
00232 | 18/08/2003 | “INSTITUI O PROJETO PARCEIROS DA EDUCAÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Selecionar |
00231 | 18/08/2003 | “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação onerosa, do Instituto Nacional de Colonização... | Selecionar |
00230 | 04/08/2003 | “Dá nova redação ao Art. 4º, da Lei Municipal nº 205/02, e dá outras providências.” | Selecionar |
00229 | 04/08/2003 | “Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a firmar convênio com bancos e Instituições Financeiras... | Selecionar |
00228 | 23/06/2003 | “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REVEZAMENTO DE PLANTÕES NAS FARMÁCIAS DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS... | Selecionar |