Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00390	11/12/2006	“DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA E DA ALÍQUOTA PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBR...	Selecionar
00389	11/12/2006	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00388	11/12/2006	ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 255 DE 05 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Selecionar
00387	11/12/2006	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007”	Selecionar
00386	27/11/2006	“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PPA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2006-2009 E LDO DO ANO DE 2007, O P...	Selecionar
00385	27/11/2006	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS, E...	Selecionar
00384	27/11/2006	“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS DA ESCOLA DESATIVADA SÃO MARCOS, E DÁ OUTRAS PR...	Selecionar
00383	27/11/2006	“Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.	Selecionar
00382	27/11/2006	“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00381	16/10/2006	“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”	Selecionar
00380	09/10/2006	“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”	Selecionar
00379	09/10/2006	“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00378	09/10/2006	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, e dá outras providências”.	Selecionar
00377	03/10/2006	“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVID...	Selecionar
00376	03/10/2006	“ALTERA A EMENTA E O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 328/06, DE 02.02.06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00375	03/10/2006	“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE MATERIAIS DA ESCOLA DESATIVADA FLORÍPEDES SUEZA, E DÁ OUT...	Selecionar
00374	03/10/2006	“Dispõe sobre a revisão anual do PPA, e dá outras providências”.	Selecionar
00373	18/09/2006	AUTORIZA O DESCONTO PARA CONTRIBUINTES QUE OPTAREM PELO PAGAMENTO EM CONTA ÚNICA DO IPTU REFERENTE AO EXERC...	Selecionar
00372	04/09/2006	AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.	Selecionar
00371	28/09/2006	“Dá nova redação ao Artigo 5º, da Lei Municipal nº 321/05, e dá outras providências”.	Selecionar