Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00410	19/06/2007	“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2006, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255/04, QUE DISPÕE SOBRE AS D...	Selecionar
00409	19/06/2007	"O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 337/04, FICA PARCIALMENTE ALTERADO, PARA VIGORAR COM A SEGUINTE DISPOSIÇÃO:	Selecionar
00408	11/06/2007	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 43 E ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 327/06, DE 12 DE JANEIRO D...	Selecionar
00407	09/04/2007	“DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 353/06, QUE TRATA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O CAMPO – EDUCAMP...	Selecionar
00406	19/03/2007	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 368/GP/2006, DE 14 DE AGOSTO DE 2006...	Selecionar
00405	19/03/2007	“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A A.R.V.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00404	12/03/2007	"ESTABELECE NORMAS PRA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SUPERINTENDENTE E DE PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO...	Selecionar
00403	12/03/2007	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00402	12/03/2007	Altera a Lei Municipal nº 217 de 31 de março de 2003, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de dívid...	Selecionar
00401	12/03/2007	“DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE VALORES PARA PLANTÕES MÉDICOS, DE ENFERMEIROS, E DE TÉCNICOS OU AUXILIAR...	Selecionar
00400	05/03/2007	“Acrescenta alínea “h” ao Art. 43, e altera Anexo I da Lei Municipal nº 327/06, de 12 de Janeiro de 2006, e...	Selecionar
00399	09/02/2007	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO D...	Selecionar
00398	09/02/2007	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00397	09/02/2007	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00396	09/02/2007	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00395	09/02/2007	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00394	09/02/2007	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00393	27/12/2006	" ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 269/GP/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	Selecionar
00392	27/12/2006	“Dá nova redação ao Artigo 5º, da Lei Municipal nº 321/05, e dá outras providências”.	Selecionar
00391	11/12/2006	“ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 015/97, DE 19 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar