Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00553	18/10/2010	“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMNISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA...	Selecionar
00552	18/10/2010	“CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ALTERA A LEI...	Selecionar
00551	08/10/2010	"ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 337/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."	Selecionar
00550	24/08/2010	“SUPRIME ALÍNEA “a” E “b” DO ART. 1º E SUPRIME OS §§ 1º E 2º DO ART. 2º E ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL...	Selecionar
00549	16/08/2010	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES ANEPA E AMAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00548	14/07/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00547	14/07/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00546	14/07/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”	Selecionar
00545	14/07/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”	Selecionar
00544	14/07/2010	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA D...	Selecionar
00543	05/07/2010	“REORDENA A LEI MUNICIPAL Nº. 104/2000, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONTÉM O...	Selecionar
00542	28/06/2010	“ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE I...	Selecionar
00541	21/06/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00540	14/06/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00539	14/06/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”	Selecionar
00538	14/06/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00537	14/06/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”	Selecionar
00536	07/06/2010	“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.”	Selecionar
00535	07/06/2010	“Abre crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Selecionar
00534	07/06/2010	EXTINGUE A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇAO PUBLICA RURAL, SUPRIME ITEM 4 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 516/...	Selecionar