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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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00350 | 24/04/2006 | “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, e dá outras providências”. | Selecionar |
00349 | 24/04/2006 | “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, e dá outras providências”. | Selecionar |
00348 | 11/04/2006 | “Dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos, cujas normas estabelecem os parâmetros legais para a composiçã... | Selecionar |
00347 | 03/04/2006 | “Autoriza o Chefe do Executivo municipal a realizar Contratação por Tempo Determinado para atender as situa... | Selecionar |
00346 | 20/03/2006 | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 311/GP/2005, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005... | Selecionar |
00345 | 20/03/2006 | “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Leiloar bens pertencentes ao Município, e dá outras providências... | Selecionar |
00344 | 06/03/2006 | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Selecionar |
00343 | 01/03/2006 | “Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais que exercem o efetivo exercício do magistério, lotados... | Selecionar |
00342 | 20/02/2006 | “DISPÕE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO PPA, CRIAÇÃO DE FUNÇÃO, SUB-FUNÇÃO, PROGRAMA ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA,... | Selecionar |
00341 | 20/02/2006 | “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº. 048/98, DE 03.04.1998, A QUAL AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR... | Selecionar |
00340 | 16/02/2006 | “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, e dá outras providências”. | Selecionar |
00339 | 16/02/2006 | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 311/GP/2005, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005... | Selecionar |
00338 | 16/02/2006 | “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº. 282/05, DE 21.02.2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPES... | Selecionar |
00337 | 16/02/2006 | " DISPÕE SOBRE A REORDENAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E... | Selecionar |
00336 | 02/02/2006 | “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, e dá outras providências”. | Selecionar |
00335 | 02/02/2006 | “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, e dá outras providências”. | Selecionar |
00334 | 02/02/2006 | “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, e dá outras providências”. | Selecionar |
00333 | 02/02/2006 | “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, e dá outras providências”. | Selecionar |
00332 | 02/02/2006 | “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, e dá outras providências”. | Selecionar |
00331 | 02/02/2006 | “Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial, e dá outras providências”. | Selecionar |