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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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00410 | 19/06/2007 | “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2006, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255/04, QUE DISPÕE SOBRE AS D... | Selecionar |
00409 | 19/06/2007 | "O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 337/04, FICA PARCIALMENTE ALTERADO, PARA VIGORAR COM A SEGUINTE DISPOSIÇÃO: | Selecionar |
00408 | 11/06/2007 | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 43 E ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 327/06, DE 12 DE JANEIRO D... | Selecionar |
00407 | 09/04/2007 | “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 353/06, QUE TRATA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O CAMPO – EDUCAMP... | Selecionar |
00406 | 19/03/2007 | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 368/GP/2006, DE 14 DE AGOSTO DE 2006... | Selecionar |
00405 | 19/03/2007 | “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A A.R.V.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Selecionar |
00404 | 12/03/2007 | "ESTABELECE NORMAS PRA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE SUPERINTENDENTE E DE PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO... | Selecionar |
00403 | 12/03/2007 | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Selecionar |
00402 | 12/03/2007 | Altera a Lei Municipal nº 217 de 31 de março de 2003, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de dívid... | Selecionar |
00401 | 12/03/2007 | “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE VALORES PARA PLANTÕES MÉDICOS, DE ENFERMEIROS, E DE TÉCNICOS OU AUXILIAR... | Selecionar |
00400 | 05/03/2007 | “Acrescenta alínea “h” ao Art. 43, e altera Anexo I da Lei Municipal nº 327/06, de 12 de Janeiro de 2006, e... | Selecionar |
00399 | 09/02/2007 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO D... | Selecionar |
00398 | 09/02/2007 | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Selecionar |
00397 | 09/02/2007 | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Selecionar |
00396 | 09/02/2007 | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Selecionar |
00395 | 09/02/2007 | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Selecionar |
00394 | 09/02/2007 | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Selecionar |
00393 | 27/12/2006 | " ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 269/GP/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Selecionar |
00392 | 27/12/2006 | “Dá nova redação ao Artigo 5º, da Lei Municipal nº 321/05, e dá outras providências”. | Selecionar |
00391 | 11/12/2006 | “ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 015/97, DE 19 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Selecionar |