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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00599
05/12/2011
EDIMILSON MATURANA DA SILVA
LDO
ORÇAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.