Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00694	26/08/2014	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO DO CONSÓRCIO...	Selecionar
00693	26/08/2014	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROV...	Selecionar
00692	12/08/2014	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA C-54 (APRULIC), E DÁ OUTRA...	Selecionar
00691	04/08/2014	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00690	04/08/2014	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00689	04/08/2014	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E...	Selecionar
00688	04/08/2014	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00687	10/07/2014	“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º E 3º; DA LEI MUNICIPAL 638/13”.	Selecionar
00686	24/06/2014	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00685	09/06/2014	“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESS...	Selecionar
00684	02/06/2014	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00683	26/05/2014	“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESS...	Selecionar
00682	26/05/2014	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00681	21/05/2014	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00680	21/05/2014	“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 E AO PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 3...	Selecionar
00679	28/04/2014	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00678	28/04/2014	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SÃO MARCOS, E DÁ OUTRAS PRO...	Selecionar
00677	28/04/2014	“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º E 6º E CRIA PARÁGRAFO 7º AO ART. 4º; DA LEI MUNICIPAL 606/12”.	Selecionar
00676	24/03/2014	“ALTERA PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE DE DOTAÇÃO QUE NOMINA RELATIVO À LEI Nº 655/2013, NO ORÇAMENTO DE 2014...	Selecionar
00675	24/03/2014	“ALTERA PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE DE DOTAÇÃO QUE NOMINA RELATIVO À LEI Nº 653/2013, NO ORÇAMENTO DE 2014...	Selecionar