Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00734	08/12/2015	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO RIO TARIFA E REGIÃO...	Selecionar
00733	03/11/2015	“CRIA OS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA E FONOAUDIÓLOGO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA S...	Selecionar
00732	19/10/2015	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO, REPARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS...	Selecionar
00731	19/10/2015	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE R...	Selecionar
00730	21/09/2015	“CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO PARA FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA NA AGRICULTURA FAMILIA...	Selecionar
00729	14/09/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00728	17/09/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00727	08/09/2015	“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ARVA – ASSOCIAÇÃO RURAL DE VALE DO A...	Selecionar
00726	08/09/2015	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE...	Selecionar
00725	17/08/2015	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DO LEGISLATIVO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO...	Selecionar
00724	17/08/2015	“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANARIENSE DE PRODUTORES RURAIS DE AJUDA MÚTUA, E DÁ OUTRA...	Selecionar
00723	10/08/2015	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE QUANDO DO ACOMPANHA...	Selecionar
00722	06/08/2015	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 323/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005...	Selecionar
00721	06/08/2015	“AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES A REALIZAR DESPESAS COM A PREMIAÇÃO AOS TIM...	Selecionar
00720	06/08/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO, AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUT...	Selecionar
00719	24/06/2015	“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI MU...	Selecionar
00718	15/06/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00717	25/05/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar
00716	25/05/2015	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Á CONCEDER REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E D...	Selecionar
00715	23/03/2015	“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Selecionar