Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00795	15/05/2017	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00794	15/04/2017	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00793	24/04/2017	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃ...	Selecionar
00791	22/03/2017	“ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 327/GP/2006, E REVOGA LEI Nº 629/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Selecionar
00790	13/03/2017	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Selecionar
00789	13/03/2017	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"...	Selecionar
00788	02/03/2017	" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Selecionar
00787	02/03/2017	INSTITUI LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS...	Selecionar
00786	20/02/2017	"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Selecionar
00785	20/02/2017	" AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 169.200,00( CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS )".	Selecionar
00784	20/02/2017	" AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 119.960,00( CENTO E DEZENOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAI...	Selecionar
00783	20/02/2017	" AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 197.233,00( CENTO E NOVENTA E SETE MIL DUZENTOS E TRINTA E TR...	Selecionar
00782	20/02/2017	" AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 175.380,60 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL TREZENTOS E OITENTA R...	Selecionar
00781	04/01/2017	“ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00780	19/12/2016	"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2017,e dá outras prov...	Selecionar
00779	14/12/2016	“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Selecionar
00777	06/12/2017	“REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O SISTEMA DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE VA...	Selecionar
00777	06/12/2016	“REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O SISTEMA DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE VA...	Selecionar
00776	07/11/2016	“DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINIS...	Selecionar
00775	24/10/2016	“ALTERA OS INCISOS I “USQUE” XII DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 565/10 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ O...	Selecionar