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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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00430 | 21/01/2008 | “ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Selecionar |
00429 | 10/12/2007 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À VIGIA NOTURNO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” | Selecionar |
00428 | 10/12/2007 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” | Selecionar |
00427 | 10/12/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER MÃO-DE-OBRA GRATUITA PARA PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUT... | Selecionar |
00426 | 10/12/2007 | “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRA... | Selecionar |
00425 | 10/12/2007 | “Dispõe sobre concessão do benefício fiscal da isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU - aos... | Selecionar |
00424 | 10/12/2007 | ALTERA A LEI Nº 345 DE 20 DE MARÇO DE 2006, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR BENS PERT... | Selecionar |
00423 | 03/12/2007 | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008” | Selecionar |
00422 | 26/11/2007 | “DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO PLANO PLURIANUAL -PPA- 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. | Selecionar |
00421 | 12/11/2007 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e... | Selecionar |
00420 | 22/10/2007 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI À CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA C-7... | Selecionar |
00419 | 15/10/2007 | “ESTABELECE LIMITE DE AVENIDAS, EM DETERMINADO PERÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Selecionar |
00418 | 01/10/2007 | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.” | Selecionar |
00417 | 17/09/2007 | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Selecionar |
00416 | 10/09/2007 | “MODIFICA A ALINEA “A” DO § 1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 399/07, DE 09.02.07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... | Selecionar |
00415 | 10/09/2007 | “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Leiloar bem pertencente ao Município, e dá outras providências”. | Selecionar |
00414 | 13/07/2007 | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Selecionar |
00413 | 26/06/2007 | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE TRABALHO AGRO AMBIENTAL DE... | Selecionar |
00412 | 26/06/2007 | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SEBRAE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Selecionar |
00411 | 26/06/2007 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, e dá outras providências. | Selecionar |