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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00422
26/11/2007
JOÃO ALVES FERNANDES
PPA
GERAL
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO PLANO PLURIANUAL -PPA- 2006/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.