Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00033	01/09/2023	" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00032	18/08/2023	"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANACEIRO DO EXERCÍCIO DE...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00031	04/08/2023	"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00030	31/07/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO VIGENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00029	31/07/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO VIGENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00028	28/07/2023	"RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00027	27/07/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00025	14/06/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00020	26/05/2023	"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00023	19/05/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00021	12/05/2023	"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO AOS SERVIDORES E ACUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIS...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00019	05/05/2023	"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 COM RECUR...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00017	24/04/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00016	10/04/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00015	03/04/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00014	03/04/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00013	03/04/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00012	03/04/2023	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00009	23/03/2023	"DISPÕEM SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRI...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00011	20/03/2023	"AUTORIZO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar