Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00020	02/06/2017	“DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00018	19/05/2017	“AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER “CAÇAMBA” DE TERRA AOS MORADORES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍ...	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00006	20/02/2017	PROJETO DE LEI		Concluído	Selecionar
00004	20/02/2017	PROJETO DE LEI		Concluído	Selecionar
00003	20/02/2017	PROJETO DE LEI		Concluído	Selecionar
00002	20/02/2017	PROJETO DE LEI		Concluído	Selecionar
00001	20/02/2017	PROJETO DE LEI		Concluído	Selecionar
00041	04/01/2017	PROJETO DE LEI	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar
00046	01/01/0001	"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	ANILDO ALBERTON	Concluído	Selecionar