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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00019
05/05/2023
ANILDO ALBERTON
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 COM RECURSOS DE SALDOS REMANASCENTES DE CONVÊNIOS"
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 COM RECURSOS DE SALDOS REMANASCENTES DE CONVÊNIOS"
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
22/05/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 019/GP/PMVA/2023
Últimas Tramitações - Ver Todas
24/05/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 23/05/2023 -- PROTOCOLO -- Proposição transformada em lei 23/05/2023 -- PROTOCOLO -- Para providências 22/05/2023 -- PROTOCOLO -- Proposição aprovada 22/05/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição apresentada em Plenário